A proibição das bets no Brasil continuará em vigor por mais 60 dias após a prorrogação da Medida Provisória 1.394/2026 pelo Congresso Nacional. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11 de novembro.

Editada em setembro, a MP vedou a exploração, oferta, intermediação e publicidade das plataformas de apostas on-line em todo o território nacional. O texto também determinou o encerramento das operações, impediu novos depósitos de imediato e estabeleceu regras de devolução do dinheiro mantido nas contas dos apostadores.

Para combater operações clandestinas, a medida criou um comitê interinstitucional de fiscalização. As ações previstas incluem retirada de sites ilegais do ar, bloqueio de contas bancárias e troca de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço estrutural para fiscalizar e investigar movimentações financeiras do setor.

Ao justificar a decisão, o governo citou impactos das apostas sobre o orçamento das famílias, o endividamento e a saúde mental. De acordo com dados apresentados pelo Executivo, as perdas das famílias brasileiras com apostas on-line chegaram a R$ 62,5 bilhões em 2025.

A validade constitucional da MP é discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, propostas por entidades do setor. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu os processos judiciais que contestam a proibição até o julgamento do mérito pelo plenário.

A suspensão busca evitar decisões divergentes sobre a norma. Antes dela, algumas plataformas chegaram a obter decisões provisórias para retomar as atividades, posteriormente revertidas.

As apostas de quota fixa haviam sido autorizadas pela Lei 13.756, de 2018, e regulamentadas pela Lei 14.790, de dezembro de 2023. A MP de 2026 revogou a autorização de exploração e iniciou o encerramento das atividades das plataformas no país.

Fonte: Agência Brasil.