A Receita Estadual abriu um programa de autorregularização que busca recuperar cerca de R$ 27 milhões em ICMS com indícios de pagamento inferior ao devido. A primeira fase abrange 312 estabelecimentos e envolve vendas a microempreendedores individuais (MEIs) com utilização de diferimento do imposto.

A análise considera operações realizadas entre 1º de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2026. Segundo a Secretaria da Fazenda, a iniciativa permite que os contribuintes corrijam divergências e inconsistências antes da abertura de ação fiscal.

O prazo para regularizar as pendências e recolher os valores termina em 15 de janeiro de 2027. Se as diferenças apontadas permanecerem após essa data, as empresas estarão sujeitas a procedimento fiscal e à aplicação da multa correspondente.

Os avisos já estão disponíveis nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, a aba “Autorregularização” reúne orientações, dados das operações e o cálculo das divergências. O atendimento é feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponível nessa mesma aba.

O programa é conduzido pelo Grupo Especializado Setorial dos Supermercados (GES Super), em parceria com a Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR). A proposta é estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e reduzir disputas entre o fisco e os contribuintes.

Fonte: Governo do Rio Grande do Sul/Ascom Sefaz.