O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu neste dia segunda-feira, 06 de julho um prazo de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais locais expliquem pagamentos a magistrados acima do limite estipulado pela Corte.

A decisão abrange o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e mais seis tribunais estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

O ministro alertou que, em caso de descumprimento, os presidentes das cortes ficam sujeitos a imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal.

Moraes citou reportagem da Folha de S. Paulo sobre repasses acima dos parâmetros estabelecidos pelo plenário em março. Em alguns casos, os valores teriam ultrapassado R$ 200 mil, chegando a mais de R$ 495 mil, conforme a publicação.

Em 25 de março, o STF determinou que os pagamentos não poderiam ultrapassar, em nenhuma hipótese, R$ 78,8 mil por mês, somando salário e verbas indenizatórias autorizadas, como diárias e ajuda de custo em promoções.

A ordem do plenário estabelece que os pagamentos nunca ultrapassem 35% do vencimento regular do magistrado.

Tribunais justificaram os pagamentos com base em resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê verbas indenizatórias adicionais.

A decisão faz parte de recurso extraordinário com repercussão geral sobre a constitucionalidade de tais pagamentos.

Fonte: Agência Brasil