O Supremo Tribunal Federal volta a analisar nesta quinta-feira (6) se a exploração de jogos de azar deve continuar enquadrada como contravenção penal. A discussão envolve o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, que prevê prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem mantém esse tipo de atividade em locais públicos ou acessíveis ao público.

A análise teve origem em um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a punição em casos relacionados aos jogos. O relator iniciou o voto defendendo a manutenção da criminalização, sob o argumento de que a exploração dessas atividades pode produzir efeitos sobre a saúde da população e favorecer a atuação de organizações criminosas. Ele ressaltou que o julgamento trata dos responsáveis pela operação dos jogos, e não diretamente dos apostadores.

Outros nove ministros ainda devem se manifestar, e o entendimento adotado pelo Supremo valerá para todas as instâncias do Judiciário. A Procuradoria-Geral da República também defendeu a continuidade das punições, incluindo a possibilidade de multa para apostadores. O debate mencionou ainda as apostas virtuais, mas as chamadas bets deverão ser examinadas separadamente pela Corte devido às particularidades e aos impactos dessa modalidade.