O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) adote providências a partir do mais recente relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou possíveis irregularidades de R$ 55,4 milhões na execução das chamadas “emendas Pix” entre 2020 e 2024.

Dino enviou o documento, recebido em sexta-feira, 31 de julho, ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para que verifique a existência de indícios de crimes e, se for o caso, faça a juntada a procedimentos já instaurados e/ou a abertura de novos inquéritos. Pela decisão, a análise deve priorizar as hipóteses de danos ao erário já apontadas pelo TCU.

As emendas Pix são transferências especiais diretas, modalidade que dificultava a identificação do parlamentar autor e do beneficiário final. Provocado, o STF passou a fiscalizar a execução desse tipo de emenda, visando assegurar critérios constitucionais de rastreabilidade e transparência. Dino é o relator da ação que trata do tema.

O relatório do TCU analisou 100 transferências destinadas a 74 entes federados, somando R$ 198.109.222,97. As conclusões indicam mais de R$ 26,3 milhões em prejuízo por comprometimento da transparência e rastreabilidade; R$ 14,9 milhões por despesas sem comprovação jurídica/fiscal idônea ou sem comprovação de quantidade/objeto; e R$ 14,1 milhões por inexecução total ou parcial do objeto e superfaturamento.

Diante dos achados, o ministro afirmou que os dados demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o que justifica novas medidas para adequar a execução das emendas individuais aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade.