O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu uma auditoria que revelou irregularidades nos contratos firmados entre a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) e as empresas responsáveis pela cobrança de pedágios. Com base no documento emitido, constatou-se que a EGR não aplicou os parâmetros técnicos adequados, acarretando em prejuízos financeiros para o órgão e descumprindo o interesse público.

Em decorrência dessas constatações, o TCE recomenda a anulação dos contratos e solicita a devolução de R$ 13,13 milhões devido à falta de fiscalização adequada e às inconformidades no regime de execução contratual. Além disso, é recomendada a abertura de um novo processo licitatório.

Essas medidas visam corrigir as falhas identificadas no processo de contratação e assegurar a transparência e a correta utilização dos recursos públicos. O TCE desempenha um papel fundamental na fiscalização das ações do poder público, garantindo a legalidade e a eficiência na gestão dos contratos firmados pela EGR e outras entidades governamentais.