Moraes será relator de ação do PSOL contra derrubada do decreto do IOF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira, 30 de junho, que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação em que o PSOL tenta anular as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Na sexta-feira, 27 de junho, a ação havia sido distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que afirmou que o caso deveria ser analisado por Moraes, já relator de outros processos sobre o tema. Em despacho proferido hoje, Barroso concordou com a redistribuição.

“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, decidiu Barroso.

O PSOL entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF para derrubar a deliberação do Congresso sobre o decreto do IOF. O partido reconhece que a Constituição autoriza o Congresso a sustar medidas do Executivo, mas afirma que essa suspensão só pode ocorrer em caso de exorbitância do poder regulamentar presidencial.

Segundo o PSOL, o decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, sem desrespeitar limites constitucionais. O partido argumenta que “o Congresso Nacional, ao sustar o Decreto nº 12.499/2025, por meio do DL 176/2025, sem a devida demonstração de exorbitância de poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, V, da Constituição”.

O decreto integrava medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória que elevou tributos sobre empresas de apostas (bets) e investimentos antes isentos, além de prever o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano.

Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso na última semana.