Lei que acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres entra em vigor

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 4 de julho, a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com as atenuantes e a redução do prazo prescricional para crimes de violência sexual contra mulheres. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.

As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos ou mais de 70 anos. Nesses casos, além de diminuir a pena, o prazo de prescrição também era reduzido à metade, impedindo a punição após determinado tempo. Com a nova lei, essas vantagens deixam de existir para crimes sexuais contra mulheres.

O benefício, no entanto, segue valendo para outros tipos de crimes cometidos por pessoas nessas faixas etárias.

O texto foi aprovado em tramitação definitiva no Congresso Nacional na terça-feira, 10 de junho.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023, sendo que 88,2% das vítimas são mulheres e meninas, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.