Flávio Dino determina que leis estrangeiras não têm efeito automático no Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 18 de agosto, que nenhuma lei, ordem judicial ou executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos no Brasil sem prévia análise de autoridade brasileira competente. A medida visa proteger a soberania nacional diante de ações externas, especialmente em contextos de disputas judiciais internacionais e sanções.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra municípios brasileiros que ingressaram com processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. Dino afirmou que qualquer imposição internacional sem homologação judicial brasileira representa ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes.

O julgamento ocorre em um momento de tensão diplomática. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de restringir a liberdade de expressão. Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, que permite punições a supostos violadores de direitos humanos.

Sem mencionar diretamente a lei norte-americana, Dino alertou para o avanço de posturas neocolonialistas e de protecionismo internacional, que impõem força unilateral sem diálogo ou mediação por instâncias supranacionais. Segundo ele, essas práticas têm como alvo nações mais frágeis, como o Brasil, que têm sua soberania colocada em xeque por pressões externas.

O ministro determinou a notificação do Banco Central, da Febraban, da CNF e da CNseg, destacando que qualquer transação, bloqueio de ativos ou cancelamento de contratos por determinação estrangeira exige autorização expressa do STF. Dino também orientou que cidadãos brasileiros afetados por essas medidas podem acionar diretamente o Supremo.

Uma audiência pública sobre o tema será convocada, com cronograma ainda a ser divulgado.