Câmara aprova PEC da Blindagem e texto segue para o Senado; proposta retoma voto secreto, dificulta ações judiciais contra parlamentares e amplia foro privilegiado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, 16 de setembro, a chamada PEC da Blindagem, que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares e permite que deputados e senadores barrassem mandados de prisão em votação secreta. O texto, agora, segue para análise do Senado.

Em dois turnos de votação, o texto-base foi aprovado por 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno, com uma abstenção. No segundo turno, 344 deputados votaram a favor e 133 contra. Um requerimento para dispensar o intervalo entre as votações foi aprovado, permitindo a tramitação acelerada da proposta.

A proposta, oficialmente chamada de PEC 3 de 2021, estabelece que qualquer abertura de ação penal contra congressistas depende de autorização prévia, por voto secreto, da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa. Também amplia o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso.

Todos os destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados. A PEC foi relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que defendeu o projeto como uma forma de “proteção” ao exercício do mandato, e não uma licença para abusos.

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou Cajado.

A proposta também define que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa. Essa autorização deve ser dada em até 90 dias após o recebimento da ordem do STF, por votação secreta da maioria absoluta dos membros.

O texto permite ainda que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis sejam analisadas em 24 horas, podendo ser suspensas por maioria simples, ou seja, com maioria entre os presentes na sessão, diferentemente da maioria absoluta, que considera o total de membros.

Apoios e críticas

A PEC contou com articulação de líderes da Câmara e apoio de partidos da oposição, como o PL. Embora o PT tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda votaram a favor. Houve apoio também entre parlamentares do PSB, PSD e PDT, além de lideranças governistas que liberaram suas bancadas.

No Senado, no entanto, a proposta pode enfrentar dificuldades. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou repúdio à proposta:

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou nas redes sociais.

Se for aprovada na CCJ, a PEC ainda precisará de 49 votos favoráveis no plenário do Senado, entre os 81 senadores.

Críticos da proposta afirmam que ela representa um retrocesso democrático, ao restringir a atuação do Judiciário e criar obstáculos para o combate à corrupção e outros crimes. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a medida como uma tentativa de enfraquecer os poderes Executivo e Judiciário:

“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo.”

A tramitação da PEC no Senado promete ser acompanhada de intensos debates e pressão popular, diante do impacto das mudanças propostas para o funcionamento das instituições democráticas no Brasil.