Projeto de lei permite que mulheres consultem antecedentes criminais de parceiros

A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 423/2025, que visa garantir às mulheres o acesso ao histórico criminal de seus pretendentes ou companheiros. A medida, divulgada nesta segunda-feira, 26 de janeiro, permite a consulta de registros específicos sobre violência doméstica e crimes sexuais. O objetivo central da proposta é oferecer uma ferramenta de proteção e prevenção, permitindo que a mulher identifique potenciais riscos em seus relacionamentos afetivos.

De acordo com o texto, a solicitação deve ser feita junto à Polícia Civil por meio de um requerimento fundamentado, acompanhado da comprovação mínima de vínculo com o investigado. A liberação das informações, que se limitam à existência do registro e à tipificação do crime, dependerá da decisão do delegado de polícia responsável. Para garantir a segurança jurídica e a privacidade, os dados serão tratados como informações pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com o reinício das atividades parlamentares, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, a lei poderá representar um avanço significativo nas políticas públicas de segurança pública no estado, facilitando a identificação de agressores reincidentes. A iniciativa busca fortalecer a rede de proteção às gaúchas, oferecendo transparência sobre antecedentes policiais antes que novas agressões ou casos de feminicídio venham a ocorrer.