A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 4 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos de votação. O texto final, que recebeu 461 votos favoráveis no segundo turno, é fruto de um acordo que retirou a previsão de um referendo sobre a redução da maioridade penal, tema que deverá ser tratado em uma proposta separada. Agora, a matéria segue para análise do Senado Federal para dar continuidade à tramitação legislativa.

O principal avanço da PEC é a criação de novas fontes de financiamento para o setor, garantindo que os recursos não sejam alvo de bloqueios ou contingenciamentos. Entre as medidas, destaca-se a destinação de 30% da arrecadação das apostas esportivas (“bets”) e de 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal para a segurança. A estimativa é que apenas a taxação das apostas injete entre R$ 500 milhões e R$ 1,5 bilhão anuais nos fundos nacional e estaduais.

Além do reforço financeiro, o texto aprovado permite o endurecimento de sanções contra organizações criminosas e milícias, prevendo punições mais rigorosas para crimes violentos. A proposta também atende a demandas de categorias profissionais ao oficializar a denominação de “Polícia Municipal” para as guardas civis, respeitando a capacidade financeira de cada cidade. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a medida oferece uma resposta firme à criminalidade, tratando a violência como uma prioridade nacional.