Câmara avança projeto de porte de arma para vigilantes fora do serviço

Proposta reconhece atividade como de risco e permite uso de armamento para defesa pessoal, mas ainda depende de novas etapas legislativas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no sábado, 4 de abril, um projeto que amplia o acesso ao porte de arma para profissionais da segurança privada no Brasil. O texto altera o enquadramento legal da categoria, reconhecendo formalmente a vigilância patrimonial como uma atividade de risco. A principal mudança permite que esses profissionais portem armas de fogo para defesa pessoal inclusive fora do horário de expediente, sob a justificativa de protegê-los contra retaliações e perseguições decorrentes do trabalho.

Apesar da repercussão nacional, a medida ainda não entrou em vigor e segue em tramitação no Congresso Nacional. Para se tornar lei, o projeto precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção presidencial. O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, defende que a mudança apenas adequa a legislação à realidade perigosa enfrentada pelos trabalhadores do setor.

Caso a proposta avance em definitivo, o porte de arma não será automático ou irrestrito. Os vigilantes e instrutores de tiro deverão manter a Carteira Nacional do Vigilante válida e comprovar vínculo regular com a profissão. Além disso, os beneficiados precisarão atender a rigorosos critérios técnicos e avaliações psicológicas previstos em lei. O debate divide opiniões entre defensores da ampliação do direito à legítima defesa e críticos que alertam para os riscos do aumento de circulação de armas em ambientes cotidianos.