O Congresso Nacional derrubou, na quinta-feira, 30 de abril, o veto presidencial ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que altera o cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A nova regra impede a soma das punições para os delitos de abolição violenta do Estado e golpe de Estado, prevalecendo a pena do crime mais grave acrescida de uma fração. Com a mudança, especialistas preveem que condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 tenham suas sentenças revistas, favorecendo a transição para regimes prisionais mais brandos.

A medida impacta diretamente a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar e condenado a mais de 27 anos de reclusão. Pela norma anterior, a migração para o regime semiaberto ocorreria apenas em 2033; contudo, a nova legislação pode reduzir esse prazo para um intervalo entre dois e quatro anos. O texto também estabelece redutores de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha atuado como liderança ou financiador dos atos.

A aplicação dos benefícios não será automática e dependerá de análise individualizada do Judiciário. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular as punições, mediante provocação das defesas, do Ministério Público ou do ministro relator. O Partido dos Trabalhadores (PT) já avalia judicializar a questão na Suprema Corte para contestar a validade do projeto, enquanto a Vara de Execuções Penais aguarda as diretrizes para a atualização dos processos.