O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa, autorizou nesta sexta-feira, 8 de maio, a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS. A decisão foi tomada após análise de recurso apresentado pelo governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

A liberação tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do TCU. No entanto, as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício continuam suspensas por determinação do tribunal.

A suspensão das novas operações havia sido determinada na semana anterior, após o TCU identificar falhas de segurança no sistema eConsignado. Segundo o tribunal, havia risco de danos financeiros a aposentados e pensionistas, além de possíveis prejuízos aos cofres públicos.

No recurso, o governo federal argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar impactos econômicos e sociais relevantes, dificultando o acesso ao crédito por parte dos segurados. A AGU também apontou que a suspensão poderia levar aposentados a buscar linhas de crédito mais caras, aumentar o risco de superendividamento e reduzir a circulação de dinheiro na economia.

Ao liberar novamente os empréstimos pessoais, Bemquerer afirmou que houve avanço na implementação de mecanismos de segurança no sistema usado para as operações.

“Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, escreveu o ministro na decisão.

Apesar da liberação parcial, o TCU manteve proibidas novas concessões nas modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. Esses produtos são considerados mais sensíveis pelo tribunal, devido ao maior número de indícios de irregularidades encontrados em auditorias.

Entre os problemas apontados pelo TCU estão contratos sem autorização dos beneficiários, empréstimos em nome de pessoas falecidas, fraudes de identidade, falhas na validação biométrica, desvio de recursos, ausência de documentação e cobrança de taxas abusivas.

Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) também indicaram problemas nos cartões consignados. Segundo os dados, 36% dos entrevistados disseram não reconhecer a contratação do cartão, 25% afirmaram não ter solicitado o produto, 36% relataram não ter recebido os valores do saque e 78% disseram não receber as faturas dos cartões.

O mercado de crédito consignado do INSS movimenta cerca de R$ 100 bilhões por ano e atende milhões de aposentados e pensionistas. Estimativas do setor bancário indicam que aproximadamente 17 milhões de beneficiários poderiam ser afetados pela paralisação total das operações.

Além da decisão do TCU, o governo federal anunciou mudanças permanentes no crédito consignado do INSS. A medida provisória da nova versão do Desenrola Brasil prevê o fim gradual do cartão consignado, com redução a partir de 2027 e extinção da modalidade em 2029.

A MP também alterou regras do empréstimo consignado tradicional. Entre as mudanças estão o aumento do prazo máximo de pagamento de oito para nove anos e a redução progressiva do limite total de comprometimento da renda, que cairá de 45% para 40% e, posteriormente, até 30%.

Entidades que representam instituições financeiras comemoraram a revogação parcial da medida cautelar. Em nota conjunta, ABBC, Febraban e Zetta afirmaram que a decisão reconhece os impactos da paralisação total de um mercado regulado e voltado, em grande parte, a uma população de baixa renda e em situação de maior vulnerabilidade financeira.

Fonte: Agência Brasil