O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (terça-feira, 30 de junho), o Projeto de Lei 223/2026, encaminhado pelo Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinada a suporte a desastres naturais e emergências de saúde pública. A linha, chamada Contingent Credit Facility (CCF), pode ser acessada até US$ 332 milhões.

Por meio da CCF, o recurso fica reservado ao Estado sem cobrança de taxas caso não seja utilizado. A modalidade permite pagamento rápido, com repasse em até cinco dias úteis após o pedido, garantindo resposta ágil em eventos de grande magnitude. A liberação depende de reconhecimento prévio de calamidade pública pelo Congresso Nacional, a partir de encaminhamento pela União.

Na justificativa do projeto, o governo aponta a exposição crescente a eventos meteorológicos extremos, citando as enchentes de maio de 2024 como exemplo. O PL 223/2026 recebeu 38 votos a favor e 1 contrário.

Entre as condições vantajosas, destacam-se a ausência de taxas de compromisso e de abertura, cobrança apenas sobre valores efetivamente utilizados, e prazo de amortização de até 25 anos, com carência de 5,5 anos. O BID estima disponibilidade da linha por cinco anos, com possibilidade de renovação por mais cinco. A instituição já mantém linhas semelhantes com países da América Central e Caribe, onde há registro periódico de desastres.

Em outra sessão, a Assembleia também aprovou o Proredo de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III-RS) com crédito externo de até US$ 120 milhões, novamente junto ao BID, para financiar parcialmente o projeto. O Profisco III continua as ações do Profisco II, incluindo governança fiscal, transformação digital e modernização de sistemas estratégicos, buscando maior eficiência na arrecadação e uso dos recursos públicos.

O PL 202/2026 recebeu 44 votos a favor e 2 contrários. O conjunto de medidas visa fortalecer a gestão fazendária, ampliar a eficiência da administração pública e alinhar o Estado aos desafios da reforma tributária, promovendo sustentabilidade fiscal no médio e longo prazo.

Fonte: Ascom Casa Civil e Ascom Sefaz