Empresas do mercado de apostas esportivas e jogos online pretendem recorrer à Justiça contra a proibição das bets no Brasil, anunciada pelo governo federal nesta sexta-feira (25). Representantes do setor afirmam que devem reivindicar tanto a devolução dos valores pagos pelas autorizações quanto o ressarcimento de investimentos realizados desde a regulamentação da atividade. A Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país.

O presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Carlos Lima, afirmou que as empresas que seguiram as regras estabelecidas pelo próprio Estado poderão buscar reparação judicial. Segundo representantes do setor, a mudança comprometeria investimentos realizados com base em licenças que tinham validade prevista de cinco anos e custaram R$ 30 milhões por autorização. O governo, por sua vez, estabelece na MP que a extinção das autorizações por interesse público não gera direito à indenização por investimentos, lucros cessantes ou devolução das outorgas, ponto que deve estar no centro da disputa jurídica.

Dados divulgados pelo governo indicam que foram concedidas 85 outorgas, que representaram R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de autorização. Pela nova regra, novos depósitos nas plataformas já estão proibidos, enquanto os apostadores poderão retirar voluntariamente seus saldos até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão deixar de operar no Brasil.

Entidades empresariais argumentam que existem alternativas regulatórias para enfrentar problemas relacionados ao jogo compulsivo sem extinguir completamente a atividade e manifestaram preocupação com os efeitos da mudança sobre o mercado regulamentado. O governo justifica a medida principalmente pelos impactos sociais, econômicos e de saúde pública associados às apostas e informou que também intensificará o combate às plataformas clandestinas, incluindo bloqueio de sites, aplicativos e meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.