A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira, 14 de outubro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a conclusão da análise, o texto segue para votação no plenário do Senado. Caso seja aprovado sem alterações, poderá ser promulgado, uma vez que já recebeu o aval da Câmara dos Deputados.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 estabelece medidas mais rigorosas contra chefes de facções criminosas e milícias, incluindo penas mais severas, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de regime. A proposta também prevê medidas para atingir o patrimônio obtido por atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.

Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, fortalecendo a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. O texto também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, além de ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

A proposta estabelece ainda novas regras de financiamento para a segurança pública. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão ser repassados pela União a estados e municípios, observadas as exclusões previstas para determinadas despesas. Também está prevista a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para reforçar o financiamento das políticas de segurança e do sistema penal.

O texto-base havia sido aprovado pela CCJ no início de setembro, restando a análise de três destaques. Entretanto, as sugestões de alteração não foram votadas devido à ausência dos senadores responsáveis pelos requerimentos, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE). O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), declarou os destaques prejudicados com base no regimento interno do Senado.

Segundo Alencar, há a expectativa de que a matéria seja apreciada pelo plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo federal na área da segurança pública, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da proposta.

Fonte: Agência Brasil