O governo federal sancionou nesta quarta-feira, 21 de outubro, uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, integra o programa Prospera MEI e poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores em todo o Brasil, incluindo 7,8 milhões de mulheres. A proposta foi aprovada pelo Senado com 78 votos favoráveis e pela Câmara dos Deputados com 461 votos a favor e quatro contrários.

Uma das principais mudanças é o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa da União. A medida inclui contribuições previdenciárias em atraso, juros, multas e encargos, inclusive valores que estejam parcelados ou em cobrança judicial. O benefício entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, com cancelamento automático das dívidas, sem necessidade de solicitação. Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes. Conforme o governo, mais de 3,6 milhões de MEIs poderão ter aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas perdoadas.

A legislação também estabelece um aumento gradual do teto anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo que os pequenos negócios ampliem suas receitas sem precisar deixar o regime simplificado tão rapidamente. Outra mudança importante é a autorização para contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre atualmente. Empresas que estejam no Simples Nacional e se enquadrem nos novos limites também poderão retornar à categoria de microempreendedor individual, conforme as regras estabelecidas.

O pacote inclui ainda medidas voltadas à participação de pequenos negócios em contratações públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, enquanto o teto de contratações de MEIs pela plataforma Contrata+Brasil aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil. Segundo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a iniciativa busca reduzir o endividamento e facilitar o acesso ao crédito. Os valores já pagos pelos empreendedores não serão devolvidos, e aqueles que possuem ações judiciais contestando os débitos precisarão desistir dos processos para obter a baixa definitiva das dívidas, conforme as condições previstas na nova legislação.

Fonte: Agência Brasil / Governo Federal.