O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública na terça-feira (3), após duas votações em plenário. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem manifestações contrárias em nenhuma das etapas. Como o texto manteve o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados, a próxima etapa será a promulgação pelo Congresso Nacional.

A tentativa de incluir a redução da maioridade penal provocou o principal debate da sessão. As emendas previam responsabilização criminal a partir dos 16 anos e, em determinadas situações, dos 14 anos. Por 38 votos a 36, os senadores aceitaram a proposta do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para que essas mudanças sejam discutidas em proposições independentes. Assim, o limite geral de 18 anos não foi alterado pela PEC aprovada.

Entre os pontos centrais do texto estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e o fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios. A proposta também estabelece critérios para a criação de polícias municipais, amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê maior integração de informações e operações entre instituições de segurança.

O texto ainda prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo regras especiais de cumprimento de penas, restrições a benefícios e instrumentos para atingir patrimônios ligados ao crime. Há também previsão de proteção a vítimas e denunciantes, além de mecanismos de financiamento para a área, como a destinação de parte do superávit do fundo vinculado ao pré-sal às políticas de segurança pública.