O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de ações judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A suspensão vale até que o plenário do Supremo julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Publicada em outubro, a medida proibiu a operação dessas plataformas no país e é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF.

Empresas do setor também recorreram à Justiça Federal para tentar retomar suas operações. Em São Paulo, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três plataformas, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região derrubou a decisão a pedido da Advocacia-Geral da União.

Ao acolher o pedido da PGR, Fux apontou o risco de decisões judiciais conflitantes. O ministro já havia realizado uma audiência pública sobre o tema antes de levar a discussão ao plenário.