Teve entrada na Câmara de Vereadores de Veranópolis, na sessão da segunda-feira, dia 05 de julho, a proposição n.º 108/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo licitatório pelas entidades que recebem recursos públicos na cidade. A medida foi proposta por todos os vereadores e objetiva dar maior transparência aos gastos públicos.

– É uma medida que visa dar maior transparência e segurança às instituições, bem como, permitir maior controle e fiscalização por parte do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo – afirma a justificativa presente no Anteprojeto de Lei.

Segundo o texto, se tornará obrigatório a realização de licitação na modalidade pregão presencial para contratação de bens e/ou serviços pelas entidades que recebem repasse financeiro anual de Veranópolis em valor superior a R$150.000,00. O Poder Executivo, dessa forma, fica obrigado a incluir nos contratos/termos de convênio a necessidade de realização do pregão presencial para contratação de bens ou serviços.

– O intuito não é de burocratizar o processo, muito pelo contrário é permitir que ocorra a participação de inúmeras empresas e interessados e consequentemente uma maior disputa nos preços, tornando o processo de contratação mais justo e igualitário. Assim, serão atendidos os princípios da economicidade e da legalidade de forma completa – finaliza a justificativa da proposta.

Agora, o projeto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e será apreciado na próxima sessão. Caso aprovada, a medida vai para o Executivo, que poderá transformar ou não a indicação em projeto de lei. Caso esta última seja a decisão da Prefeitura, a proposta volta, novamente, para aprovação dos vereadores.

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