O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anunciou hoje a rejeição da apelação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) referente aos casos das pedaladas fiscais da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). A decisão ocorreu nesta segunda-feira, marcando um novo capítulo na controvérsia que envolveu o governo da ex-presidente em 2016.

A sentença mantém a decisão anterior que inocentou Dilma Rousseff e membros de seu governo das acusações relacionadas às pedaladas fiscais, que desencadearam o processo de impeachment há sete anos.

Uma das principais bases do veredito reside no entendimento de que a ex-presidente só poderia ser processada por improbidade administrativa pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário, como foi o caso. Além disso, durante o julgamento, foi destacada a ausência de uma narrativa convincente por parte do MPF, que não conseguiu demonstrar de maneira suficiente como a conduta dos réus foi ilegal.

O advogado Angelo Ferraro, defensor da ex-presidente, comentou sobre a decisão: “O acórdão reconhece a ausência de dolo na atuação dos gestores públicos, chancelando, em linhas gerais, o recente posicionamento do STF quanto à necessidade de se comprovar a presença do elemento subjetivo dolo para que ocorra a responsabilização por meio da Lei de Improbidade Administrativa,” explicou Ferraro durante uma entrevista à revista Veja.