Leite cobra endurecimento da legislação de segurança pública no Fórum dos Governadores

No XVI Fórum Nacional de Governadores, realizado nesta terça-feira (10/12), em Brasília (DF), o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, criticou a proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pela União para a área de segurança pública. Segundo Leite, a medida não contempla ações efetivas para o combate à criminalidade e ainda ameaça a autonomia dos Estados sobre o tema.

“É incorreto sustentar a expectativa de que as soluções para o enfrentamento do crime no Brasil venham dessa PEC se não houver avanço em termos de legislação de processo penal e de cumprimento das penas no Brasil”, afirmou o governador.

Durante o encontro, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Sandro Avelar, apresentou uma proposta alternativa à PEC do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). A nova proposta visa assegurar as prerrogativas das unidades federativas, considerando que o texto original centraliza poderes e interfere na gestão estadual de segurança pública.

Leite destacou que, em março deste ano, o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), em reunião realizada em Porto Alegre, já havia elaborado quatro propostas legislativas para intensificar o combate ao crime. Entre os pontos, estavam:

• Revisão nos critérios de soltura em audiências de custódia;
• Garantia de prerrogativa policial para avaliação de abordagens;
• Ampliação do acesso das forças de segurança às informações de monitoramento eletrônico;
• Classificação do homicídio por organizações criminosas como crime qualificado.

“O sentimento de impunidade está presente na sociedade. Não é possível que alguém que tire a vida de outra pessoa possa ter progressão de regime com cumprimento de apenas um sexto da pena. Isso gera uma percepção de que não há consequência para um ato tão grave”, avaliou Leite. Ele ainda reforçou que o foco da União deveria ser na revisão da legislação penal.

O risco de ingerência da União na gestão de segurança pública foi um dos principais pontos de consenso entre os governadores. Leite também destacou os resultados positivos obtidos pelo Rio Grande do Sul com o Programa RS Seguro, que desde 2019 reduziu mais de 80% dos roubos de veículos e 50% dos homicídios.

“Ingerência da parte da União sobre os estados é um erro. Os estados conhecem mais da operação da segurança pública por conta da realidade que operam no dia a dia e, por isso, precisam ser voz ativa no processo. O enfrentamento qualificado ao crime exige cooperação e coordenação federativa, mas sempre resguardando as competências e prerrogativas dos estados”, concluiu o governador.