Dino suspende trecho de projeto de lei que reativava orçamento secreto

Decisão liminar interrompe tentativa do Congresso de liberar R$ 3 bilhões em emendas parlamentares até 2026

O ministro do Supremo Tribunal Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo, 21 de dezembro, o trecho do Projeto de Lei nº 128/2025 que permitia a “ressuscitação” das emendas de relator (RP 9). O artigo impugnado revalidava gastos empenhados e cancelados desde 2019, o que geraria um impacto financeiro estimado em R$ 3 bilhões aos cofres públicos até o fim de 2026. A decisão atende a um pedido da Rede Sustentabilidade e de deputados federais.

Na liminar, que ainda será referendada pelo plenário, Dino argumentou que a medida afronta decisões anteriores da Corte, que já declarou a inconstitucionalidade do orçamento secreto. O ministro destacou que o plano de trabalho firmado entre os Três Poderes para dar transparência aos recursos não previa o pagamento de restos a pagar retroativos. Segundo o magistrado, a proposta viola o processo orçamentário e os princípios da responsabilidade fiscal em um momento de dificuldades econômicas do país.

Além da suspensão, Dino estabeleceu um prazo de dez dias para que a Presidência da República se manifeste sobre a compatibilidade desses pagamentos com o equilíbrio das contas públicas. O projeto original, aprovado recentemente pelo Senado, aguarda sanção do presidente Lula até 12 de janeiro. A proposta também inclui o corte de incentivos fiscais e o aumento de tributação sobre apostas on-line e fintechs para tentar equilibrar o Orçamento de 2026.