Câmara aprova projeto que cria fundo de até R$ 5 bilhões para minerais críticos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6 de maio, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A proposta prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.

O projeto também estabelece incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para empreendimentos do setor. Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), e passaram à análise de destaques que podem alterar trechos da proposta.

O comitê previsto no texto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial voltado à formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral.

Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar mudanças de controle societário, diretas ou indiretas, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.

O texto aprovado cria ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo poderá chegar a R$ 5 bilhões.

O fundo só poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.

As chamadas terras raras formam um grupo de 17 elementos químicos dispersos na natureza, o que dificulta sua extração. Esses minerais são considerados essenciais para a produção de turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Durante a discussão da proposta, um dos principais pontos de debate foi a soberania nacional sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o desenvolvimento do país.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. No entanto, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um grande potencial ainda desconhecido.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que faltaram ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento nacional, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.

“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada, ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração dos minerais.

Segundo Jandira, a lei deveria deixar claro até onde o capital estrangeiro pode intervir nos interesses brasileiros, por se tratar de uma área considerada estratégica para o desenvolvimento no século 21.

Atualmente, há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões.

A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A transação também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.

O relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil, preservando a soberania nacional. Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto e busca fazer com que o país deixe de ser apenas exportador de matéria-prima, passando a atuar também no desenvolvimento tecnológico.

“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou o relator.

Após o debate, Jardim incluiu no texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado a povos e comunidades tradicionais e povos indígenas direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos, em referência à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: Agência Brasil