A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, nesta terça-feira, 19 de maio, o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares analisam a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15.

Caso seja acolhida pela CCJ, a proposta ainda deverá ser discutida por uma comissão especial. Na quarta-feira, 13 de maio, o colegiado realizou audiência pública sobre o tema, que dividiu opiniões entre os participantes.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a medida e citou pesquisa recente segundo a qual 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Para o parlamentar, é necessário responder ao clamor social. Ele argumenta que a Constituição permite a mudança e propõe manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, criando uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade.

A proposta também prevê a manutenção de garantias aos jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Por outro lado, o advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariel de Castro Alves, criticou a proposta, classificando-a como “oportunista e demagógica”. Segundo ele, a mudança representaria supressão de direitos fundamentais de adolescentes, que atualmente respondem por seus atos com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não pelo Código Penal.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Agência Brasil.