O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, neste sábado, 9 de maio, a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Moraes, que foi sorteado relator das ações que questionam a validade da legislação, decidiu que a suspensão valerá até que o STF julgue as ações contrárias à lei.

A decisão foi tomada ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira, 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação estabelece a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, Moraes entendeu que não poderia começar a julgar os pedidos com base na lei enquanto tramitam no STF ações que questionam a constitucionalidade do texto.

A redução das penas é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), de números 7966 e 7967, ajuizadas na sexta-feira, 8 de maio, pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes.

O ministro também determinou que a execução penal prossiga integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente determinadas.

Na sexta-feira, 8 de maio, Moraes concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.

Fonte: Agência Brasil