Comissão da Câmara vota redução da maioridade penal nesta terça-feira

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, 9 de junho, a partir das 14h30. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança, mas retirou do texto emendas que permitiam a jovens de 16 anos casar, celebrar contratos, dirigir e votar obrigatoriamente. O tema divide opiniões: defensores apontam apoio popular à medida, enquanto parlamentares contrários argumentam que a inserção de jovens no sistema prisional comum pode aliciá-los ao crime organizado, destacando que apenas 8% das infrações juvenis são graves.

Atualmente, o Brasil registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação, o que representa menos de 1% da população nessa faixa etária, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do IBGE. Se a PEC for aprovada pela CCJ, uma comissão especial será criada para dar continuidade aos debates antes que a matéria seja encaminhada para votação no plenário.

Paralelamente, a Câmara dos Deputados aguarda para esta mesma terça-feira a apresentação do relatório do projeto de lei que trata da regulação da Inteligência Artificial (IA) no país, sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto, que já passou pelo Senado, busca estabelecer princípios fundamentais para o desenvolvimento tecnológico de forma segura e ética, além de prever a proibição de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou aos direitos fundamentais.