Gilmar Mendes propõe súmula para conter pautas-bomba no Congresso

O ministro Gilmar Mendes enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula para fixar o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional. A medida busca consolidar o entendimento de que leis que concedem benefícios fiscais sem compensação financeira são inconstitucionais.

A súmula, apresentada após reunião entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e os ministros, pretende nortear julgamentos de ações que tratem de aumento de gastos, com impacto a ser considerado em atos normativos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal.

Conforme o texto da proposta, “o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Fachin é quem deverá marcar o julgamento da tese, que precisará passar pela avaliação dos demais ministros da Corte e pode sofrer alterações. Na semana passada, o Senado aprovou uma pauta-bomba que pode impactar significativamente as contas do governo federal, autorizando a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, com estimativas de impacto de até R$ 140 bilhões em dez anos.

Foi publicado, com data de referência histórica, que acompanha a apuração e o contexto da discussão, incluindo registros de reuniões e avaliações de autoridades envolvidas. A notícia acompanha o fluxo das discussões sobre pautas que elevam gastos sem contrapartidas orçamentárias, tema central para a gestão fiscal brasileira.

Fonte: Agência Brasil