Governo do Estado firma acordo com Ministério Público para reduzir passivo de multas no sistema prisional
Estado confirma abatimento superior a R$ 100 milhões em multas, com geração gradual de vagas e expansão de monitoramento eletrônico
O governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e da Secretaria de Sistemas Penais e Socioeducativos (SSPS), anunciou, nesta quinta-feira, um acordo histórico com o Ministério Público (MPRS) para abatimento de mais de R$ 100 milhões em multas relacionadas ao déficit de vagas no sistema prisional gaúcho. O valor corresponde ao reconhecimento, pelo MPRS, das vagas e dos investimentos já efetivamente implementados pelo Estado desde 2007 no regime fechado.
O acordo foi homologado pelo juiz Thiago Notari Bertoncello, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. A atuação da PGE-RS foi fundamental para viabilizar a segurança jurídica das políticas públicas penais, com participação de Samir Alves Merlo e Patrícia Maldaner Cibils, entre outros representantes, em audiências de conciliação.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que soluções para conflitos judiciais históricos ajudam a atender a sociedade com políticas públicas concretas. “A celebração deste acordo representa um avanço relevante na condução de uma demanda histórica e estrutural do sistema prisional gaúcho.”
O titular da SSPS, Cesar Kurtz, enfatizou os avanços no sistema penal, apontando que, entre 2019 e 2026, o Estado investiu mais de R$ 1,4 bilhão no aprimoramento do sistema prisional, com foco em vagas, infraestrutura e gestão. “Esta solução foi construída com diálogo institucional e reforça o cumprimento de decisões judiciais,” afirmou.
O abatimento da multa representa o principal efeito imediato do termo de autocomposição parcial, relacionado a uma ação civil pública em curso há 19 anos. O pacto prevê um cronograma de ações para criação de novas vagas nos regimes fechado e semiaberto, além de ampliar o monitoramento eletrônico para apenados em regime aberto, como forma de complementar a oferta de vagas.
Na dimensão financeira, o acordo prevê o abatimento de R$ 104.951.939,80 do montante total de multas, estimado em R$ 202.186.448,49, reconhecendo as 10 mil vagas já criadas e os investimentos de aproximadamente R$ 1,4 bilhão desde 2019. O acordo é parcial e não extingue a ação de cumprimento de sentença nem quita integralmente as obrigações pendentes; após a implementação das novas vagas, o saldo remanescente poderá gerar novo acordo ou continuidade da execução.
Texto: Ascom PGE-RS
Edição: Secom
Fonte: PGE-RS
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