PGR entrega parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria ao STF
PGR sustenta que norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir redução de penas de condenados pelos atos de quinta-feira, 08 de janeiro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de domingo, 08 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em maio, ações movidas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB, PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questionaram a validade da lei. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final do STF.
Para a PGR, a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a diminuição de penas. A Lei n° 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023 e não condiciona sua incidência a condenações específicas proferidas pelo STF, afirmou o procurador-geral Paulo Gonet.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia defendido a inconstitucionalidade da lei, argumentando que atentados contra a democracia merecem resposta firme diante da gravidade das condutas.
A data do julgamento ainda não foi marcada.
Fonte: Agência Brasil
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