Veranópolis passa a ter regras para o uso de Inteligência Artificial na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Veranópolis aprovou um projeto de resolução que estabelece diretrizes para a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Felipe Angonese Costa, altera o Regimento Interno da Casa para disciplinar o uso da tecnologia nas atividades legislativas e administrativas.

O objetivo é definir normas para que a Inteligência Artificial seja utilizada de forma ética, segura, transparente e responsável, respeitando princípios como a proteção de dados pessoais, a publicidade dos atos administrativos e a supervisão humana sobre os conteúdos produzidos com auxílio dessas ferramentas.

Conforme o texto aprovado, a regulamentação permitirá que servidores e parlamentares utilizem recursos de IA como apoio em atividades como pesquisa, organização de informações, elaboração de documentos e outras tarefas administrativas, sem que isso substitua a responsabilidade dos agentes públicos pela análise, revisão e aprovação dos atos oficiais.

Na justificativa da proposta, o vereador Rodrigo Costa destaca que a iniciativa busca acompanhar a evolução tecnológica sem abrir mão da responsabilidade dos gestores públicos.

— A regulamentação permitirá a utilização dessas ferramentas como instrumento de apoio às atividades parlamentares e administrativas, sem afastar a responsabilidade dos agentes públicos pela análise, revisão e aprovação final dos atos praticados, além de estabelecer limites e vedações necessárias para assegurar o interesse público e a observância da legislação vigente — argumenta.

O autor também defende que a modernização do Legislativo deve ocorrer de forma planejada.

— A crescente evolução das ferramentas de Inteligência Artificial vem proporcionando ganhos significativos de produtividade, organização de informações, pesquisa, elaboração de documentos e apoio à tomada de decisões, sendo importante que o Poder Legislativo Municipal acompanhe esse processo de modernização institucional por meio de regulamentação adequada — defende.

Com a aprovação da matéria, a Câmara passará a contar com regras específicas para a utilização da Inteligência Artificial em suas atividades, buscando conciliar inovação tecnológica, transparência e segurança jurídica no exercício das funções legislativas.