A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) uma proposta que cria novas regras para programas de fidelidade, milhas e pontos, incluindo a possibilidade de conversão desses créditos em dinheiro. O texto passou em votação simbólica e estabelece dois modelos de programas: os que oferecem liquidez oficial, permitindo o resgate financeiro, e os que não fazem essa conversão, mas deverão liberar a comercialização dos pontos pelos próprios clientes.

Pelo projeto, empresas que vendem pontos ou milhas diretamente aos consumidores ou por meio de parceiros deverão oferecer também uma forma de transformação desses créditos em dinheiro. As companhias poderão definir normas internas para conversão, transferência e comercialização, mas não poderão suspender contas, cancelar cadastros ou restringir benefícios apenas porque o cliente vendeu suas milhas. Medidas específicas contra fraudes continuarão permitidas.

A proposta foi analisada diretamente pelo plenário após a aprovação de urgência e agora segue para o Senado. O governo orientou voto contrário, alegando preocupação com possíveis impactos sobre a liquidez das empresas do setor. Já os defensores da medida sustentam que a regulamentação pode ampliar a segurança jurídica e dar mais clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade.