Uma lei sancionada nesta quarta-feira (5) estabelece garantias ao pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas e amplia a fiscalização sobre as contratações. A medida também tem objetivo de combater o comércio ilegal de mercadorias. O ato ocorreu em Brasília.

O texto determina que o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) seja apresentado antes do início da viagem. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT assegurará que todas as contratações observem o piso mínimo; caso contrário, o código não será emitido, bloqueando fretes irregulares ainda na fase de contratação.

Vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o CIOT permitirá fiscalização automática e em larga escala. Dessa forma, o mecanismo também atua no combate à circulação de produtos sem nota fiscal, reforçando o controle sobre operações de transporte.

Com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março se torna regra permanente no país.