A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que questionam a proibição das bets no Brasil. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira, 28 de setembro.

Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos antes de uma eventual decisão.

A discussão chegou ao STF após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedirem a suspensão da medida provisória que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no país.

Os pedidos foram apresentados em processos que estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. As entidades defendem a suspensão dos efeitos da medida enquanto o Supremo analisa a questão ou até que o Congresso delibere sobre o assunto.

A medida provisória já impede o recebimento de novas apostas e estabelece um cronograma para encerramento das atividades. Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar voluntariamente os saldos mantidos nas plataformas, enquanto os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

No âmbito das discussões envolvendo as apostas on-line, Fux também já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos em plataformas de bets.

O pedido da AGU é de natureza processual e não representa, neste momento, uma manifestação sobre o mérito das ações apresentadas pelas entidades do setor.

Fonte: Agência Brasil