O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo, 6 de setembro, para análise do plenário da Corte a Petição 16.662, processo que reúne informações produzidas pela Polícia Federal a partir do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

A medida permite que o caso seja submetido aos demais ministros do Supremo, mas ainda não há data definida para a análise. Caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, decidir quando o processo será incluído na pauta.

A Petição 16.662 foi aberta oficialmente na sexta-feira, 28 de agosto, e distribuída a André Mendonça por prevenção, por estar relacionada a outro procedimento envolvendo as investigações sobre o Banco Master. No sistema do STF, o assunto do processo aparece como “Investigação Penal”.

Relatório reúne mensagens encontradas no celular de Vorcaro

O material que deu origem à controvérsia foi produzido pela Polícia Federal durante a análise de um aparelho celular apreendido com Vorcaro no âmbito da Operação Compliance Zero.

Segundo as informações divulgadas, a PF identificou 52 mensagens enviadas por Vorcaro, entre outubro e novembro de 2025, a um número telefônico associado a um contato salvo como “Alexandre de Moraes BRASILIA”.

O relatório policial relaciona o número ao ministro Alexandre de Moraes. Entre os conteúdos recuperados estão mensagens em que Vorcaro trata de investigações, de dificuldades enfrentadas pelo Banco Master e menciona autoridades públicas.

Uma das mensagens de maior repercussão foi enviada no sábado, 15 de novembro, quando Vorcaro questionou o interlocutor sobre a possibilidade de precisar deixar o Brasil. O banqueiro seria preso pela Polícia Federal poucos dias depois.

O relatório, porém, recuperou principalmente mensagens enviadas por Vorcaro. O material não apresenta de forma completa eventuais respostas do ministro, uma vez que parte da comunicação teria ocorrido por meio de mensagens ou imagens de visualização única no WhatsApp.

Dessa forma, a existência das mensagens enviadas ao contato atribuído pela Polícia Federal a Moraes não comprova, por si só, que pedidos feitos por Vorcaro tenham sido atendidos nem estabelece automaticamente a ocorrência de crime.

Moraes já havia contestado interpretação sobre mensagens

Alexandre de Moraes havia contestado anteriormente a interpretação sobre o conteúdo encontrado no aparelho de Vorcaro.

Em nota divulgada pelo STF em março, a pedido do gabinete do ministro, foi informado que uma análise dos dados telemáticos indicaria que determinadas mensagens de visualização única encontradas nos arquivos de Vorcaro não estavam vinculadas aos contatos de Moraes.

Na ocasião, o gabinete afirmou que os arquivos estariam relacionados a outros contatos existentes no aparelho do banqueiro.

O novo relatório da Polícia Federal, divulgado meses depois, passou a sustentar que registros técnicos permitiram associar parte das mensagens diretamente ao número atribuído ao ministro, ampliando a controvérsia em torno do caso.

Mendonça retirou sigilo do processo

Na terça-feira, 1º de setembro, André Mendonça determinou oficialmente o levantamento do sigilo da Petição 16.662.

No despacho registrado pelo STF, o ministro afirmou que os novos elementos deveriam ser submetidos ao plenário. A movimentação processual também confirmou que o material havia sido encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação.

Mendonça defende que a análise seja realizada pelo plenário do Supremo em sessão presencial e pública.

PGR pede anulação da apuração

A Procuradoria-Geral da República, entretanto, apresentou posição contrária à forma como o procedimento foi conduzido.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a anulação das medidas e a extinção da Petição 16.662. A PGR argumenta, entre outros pontos, que Mendonça não poderia ter determinado diretamente à Polícia Federal uma apuração envolvendo outro ministro do STF sem a participação da Procuradoria ou autorização do plenário.

Para Gonet, haveria problemas de competência e de regularidade processual na origem da investigação.

Com isso, uma das questões que poderá ser analisada pelos ministros é justamente se o relatório e as diligências que o produziram são juridicamente válidos.

Fachin cobra explicações sobre procedimentos

A controvérsia levou o presidente do STF, Edson Fachin, a adotar medidas próprias para esclarecer a atuação das autoridades envolvidas.

Em despacho da sexta-feira, 4 de setembro, Fachin determinou a complementação da instrução de outro procedimento, a Petição 16.704, e estabeleceu prazo para manifestações relacionadas à regularidade das medidas adotadas.

O presidente do Supremo também solicitou informações a André Mendonça, Alexandre de Moraes, ao procurador-geral Paulo Gonet e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Fachin ressaltou que as providências não representam antecipação de julgamento sobre a validade dos procedimentos nem sobre as acusações apresentadas.

Caso segue sem conclusão

A decisão de André Mendonça representa, portanto, um avanço processual e não uma conclusão sobre a conduta de Alexandre de Moraes.

O plenário do STF poderá analisar questões como a validade das diligências determinadas por Mendonça, o tratamento jurídico do relatório da Polícia Federal e quais medidas eventualmente poderão ser adotadas a partir das informações encontradas no celular de Daniel Vorcaro.

Até a manhã desta segunda-feira, 7 de setembro, Edson Fachin ainda não havia definido a data em que a Petição 16.662 será analisada pelo plenário do Supremo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF), Polícia Federal e Procuradoria-Geral da República (PGR)