A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 14 de outubro, um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias de profissionais inadimplentes com a União. A proposta também permite a contratação de até dois funcionários por MEI, ampliando as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios brasileiros.

Pelo texto aprovado, o limite de faturamento anual do MEI, atualmente de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário. Outra alteração importante é a possibilidade de contratar até dois empregados, enquanto a legislação atual permite apenas um funcionário.

O projeto também estabelece a remissão de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, beneficiando microempreendedores que possuem pendências fiscais. Conforme estimativas do governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de MEIs poderão ser contemplados, envolvendo dívidas que somam cerca de R$ 12,6 bilhões. O perdão estará sujeito às condições previstas na proposta, incluindo exigências relacionadas à manutenção da regularidade dos pagamentos.

As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal para fortalecer os pequenos negócios. Além das mudanças no faturamento e da possibilidade de regularização de dívidas, o programa reúne iniciativas de acesso ao crédito, renegociação de débitos e simplificação de procedimentos. O objetivo é facilitar a continuidade das atividades empresariais e ampliar as oportunidades de desenvolvimento dos microempreendedores.

Apesar da aprovação na Câmara, as novas regras ainda não estão em vigor. Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta precisa concluir as etapas restantes de tramitação no Congresso Nacional antes de produzir efeitos. Até que as mudanças sejam efetivamente aprovadas e entrem em vigor, o limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil e a contratação continua restrita a um funcionário.

Fonte: Jornal O Sul