O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da escala 5×2 e autorizou jornadas de até 8h24min durante a transição. A liminar, concedida na quinta-feira, 12 de novembro, permite distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos que excedem as oito horas diárias.

A autorização vale para a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027, mesmo sem acordo coletivo para essa distribuição. Dino negou o pedido de adiamento apresentado pela Confederação Nacional da Indústria e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que alegaram dificuldades para adaptar as atividades dentro do prazo previsto na emenda constitucional.

A decisão também permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam prazos maiores para compensar folgas em situações excepcionais. A flexibilização alcança as exigências de compensação na própria semana ou no mesmo mês, mas preserva o direito integral a dois repousos semanais remunerados. Entre as atividades citadas estão comércio, agricultura, turismo, hotelaria e operações em embarcações e plataformas.

Dino ainda pediu ao Congresso que regulamente pontos relacionados a categorias com jornadas diferenciadas, como jornalistas e trabalhadores de telemarketing, e à aplicação das novas regras a micro e pequenas empresas. A decisão tem caráter provisório.

Fonte: Agência Brasil.