O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o Acordo de Não Persecução Penal (Anpp) firmado entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o ex-prefeito de Farroupilha Fabiano Feltrin (PL). Com a decisão, foi encerrada a ação penal na qual ele respondia por incitação ao crime.

A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Pelos termos do acordo, Feltrin deverá prestar 180 horas de serviços à comunidade, pagar multa de R$ 5 mil, participar do curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado” e permanecer sem utilizar redes sociais durante a vigência do Anpp.

Após o cumprimento de todas as condições estabelecidas, a punibilidade será extinta.

Antes da homologação, a defesa tentou modificar parte das medidas impostas. Entre os pedidos estavam a substituição da prestação de serviços comunitários por uma sanção considerada menos gravosa e a retirada da restrição ao uso das redes sociais.

A defesa alegou que o Instagram representa uma importante fonte de renda para o ex-prefeito. Os pedidos, no entanto, foram rejeitados pela Primeira Turma do STF, e Feltrin aderiu aos termos originais propostos pela PGR.

A investigação teve origem em uma transmissão ao vivo realizada por Feltrin em julho de 2024, durante uma visita do ex-presidente Jair Bolsonaro ao complexo turístico Stone Hall, em Farroupilha.

Na ocasião, ao mostrar uma réplica de uma guilhotina, o então prefeito afirmou que aquele seria o local para homenagear o ministro Alexandre de Moraes. Para a PGR, a declaração caracterizou incitação ao crime, o que motivou a abertura da ação penal.

Fonte: Spaço FM 100.9