Às 22h desta terça-feira (12), ainda com as galerias lotadas por servidores da segurança pública que acompanhavam a sessão desde a manhã, os deputados aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 291/2021, do Poder Executivo, que institui a polícia penal no Rio Grande do Sul. O placar foi de 45 votos a zero.

Ao projeto original foram apresentadas três emendas: umas delas de autoria do deputado Tenente-coronel Zucco (Republicanos) e outros  23 parlamentares e duas do  líder do governo, Mateus Wesp (PSDB). A primeira emenda apresentada pelo tucano foi retirada e substituída por outra, que acabou sendo aprovada por 43 votos favoráveis e dois contrários.

A emenda de Tenente-coronel Zucco, que contemplava todas as categorias profissionais que atuam no sistema penal, recebeu 26 votos favoráveis e oito contrários, mas não atingiu o número mínimo de votos para aprovação de uma PEC, que é de 33. O ex-líder do governo, Frederico Antunes (PP), sustentou que a proposta é inconstitucional e poderá gerar ações judiciais,  frustrando as expectativas dos servidores. Outros parlamentares, como Sérgio Turra (PP), Guiseppe Riesgo (Novo) e Rodrigo Maroni (PSDB), reforçaram a argumentação.

Zucco, por outro lado, explicou que o objetivo de sua proposta é criar uma única identidade para a polícia penal e tratar de forma igualitária servidores que enfrentam riscos semelhantes. Com a rejeição da emenda de sua autoria, ele pediu aos deputados que aprovassem a segunda emenda apresentada pelo líder do governo por considerar que ela melhora o texto original.

Diretrizes Orçamentárias

Antes da apreciação da PEC, os deputados aprovaram o PL 108 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para exercício econômico-financeiro de 2023. A proposta recebeu 40 votos favoráveis e nove contrários.

O líder do governo, Mateus Wesp (PSDB), ressaltou que a LDO prevê um superávit primário de R$ 663 milhões, fato que nas última cinco décadas só ocorreu em oito anos. “Um estado deficitário não consegue prestar serviços adequados e pagar salários e fornecedores em dia. Graças ao esforço dos governos Sartori e Leite foi possível implantar uma agenda que modificou a situação de penúria do estado, que acumulava um déficit de R$ 4 bilhões”, lembrou, frisando que hoje o Executivo faz investimentos na ordem de R$ 6 bilhões em todas as áreas.

Já o líder da bancada do PT,  deputado Pepe Vargas (PT), argumentou que o projeto consolida uma política equivocada de ajuste fiscal às custas da deterioração dos serviços públicos. O petista alertou que a LDO reflete os ditames do Regime de Recuperação Fiscal, que deixará os servidores públicos sem reajustes pelos próximos nove anos. “O Diário Oficial da União do último dia 7 traz a ata do conselho de supervisão do estado do Rio de Janeiro, primeiro estado a aderir ao regime. Leis aprovadas soberanamente pela Assembleia do Rio de Janeiro estão sendo revogadas, como as que tratam de planos de carreira e qualificação de servidores. Isso pode ser o destino no Rio Grande do Sul também”, alertou.

Projetos apreciados anteriormente
Ao longo do dia, em duas sessões plenárias – uma extraordinária, realizada pela manhã, e a ordinária, iniciada às 14h, os deputados apreciaram um total de oito matérias. Veja nos links abaixo.

Matérias com votação adiada

Os deputados retiraram o quórum antes de apreciar os três últimos  projetos em pauta, que deverão integrar a Ordem do Dia da primeira sessão plenária após o recesso parlamentar, que acontecerá no dia 2 de agosto. As matérias são as seguintes:

  • PEC 274 2019, do deputado Eric Lins (PL), que altera o ”caput” do art. 216 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Apreciação em primeiro turno.
  • PL 395 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que dispõe sobre a substituição da energia tradicional por energia solar fotovoltaica nos prédios públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
  • PL 336 2021, do Poder Judiciário, que desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Ofício dos Registros Públicos do Município de Por

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