Maioria do STF confirma decretos de Lula que restringem acesso a armas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validação dos decretos presidenciais que restringem o acesso a armas no Brasil, editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia de seu mandato. A votação ocorre no plenário virtual do STF e deve ser concluída na noite desta terça-feira, 24 de junho.

As normas assinadas por Lula e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino — atualmente ministro do Supremo — anularam medidas de flexibilização do controle de armas implementadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, votaram a favor dos decretos os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça, formando maioria na Corte.

Os ministros analisam uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, com o objetivo de assegurar a validade dos decretos diante de questionamentos judiciais.

Os decretos de Lula determinaram a suspensão de novos registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores e atiradores (CAC), limitaram o número de armas e munições de uso permitido e centralizaram na Polícia Federal a gestão do cadastro de armas no país.

No voto do relator, Gilmar Mendes destacou o que classificou como desmonte do sistema de controle de armas ocorrido entre 2018 e 2022, período em que o número de armas nas mãos de CAC saltou de 350 mil para mais de 1 milhão. O ministro defendeu que as normas editadas pelo atual governo são idôneas e apropriadas para recompor o sistema de controle e para assegurar uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento, de forma a permitir maior controle da circulação de armas de fogo no Brasil.