Decisão atende recurso apresentado pelo presidente da comissão e garante continuidade das investigações parlamentares

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento que solicita a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão foi tomada em segunda-feira, 23 de março.

O ministro atendeu ao pedido apresentado pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana, que recorreu ao STF alegando omissão por parte da Mesa Diretora do Congresso ao não dar andamento ao pedido de extensão do prazo da investigação.

Na decisão, Mendonça destacou que o requerimento atende aos requisitos constitucionais e regimentais, e que a presidência do Congresso não possui margem para impedir o processamento da solicitação.

A CPMI do INSS tem prazo previsto para encerramento em sexta-feira, 28 de março, e a prorrogação é considerada essencial para a continuidade das apurações conduzidas pela comissão.

Com a determinação do STF, o requerimento deverá ser oficialmente lido e publicado, permitindo a análise e eventual extensão dos trabalhos parlamentares.

Fonte: Agência Brasil