Entenda os próximos passos do projeto para reduzir a maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram registrados 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria. No entanto, a medida ainda passará por um longo processo antes de virar lei.

O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária por ato da Mesa Diretora da Câmara, que analizará o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações adicionais ao texto e votar o relatório final.

Caso seja aprovado pela Comissão Especial, o texto seguirá para deliberação no Plenário da Câmara. Por se tratar de uma PEC, a aprovação exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513), em dois turnos. Se aprovada, a matéria segue para o Senado, onde deverá passar por rito semelhante.

Histórico: a ideia foi apresentada originalmente em maio de 2015, pela então deputada Gonzaga Patriota, e desde então a PEC percorreu longos trâmites, incluindo arquivamento em 2019. O debate ganhou fôlego recentemente, com o relator atual, deputado Coronel Assis, apresentando parecer favorável à admissibilidade jurídica.

Mudanças no texto: o substitutivo preserva as regras cíveis atuais, mantendo o alistamento eleitoral e o voto facultativos aos 16 anos, com obrigatoriedade apenas a partir dos 18. Defensores dizem que a medida atende demandas de segurança pública; críticos afirmam que reduzir a maioridade viola direitos constitucionais e defendem foco em políticas públicas educacionais.

Fonte: Agência Brasil