Na sessão ordinária do dia 06 de abril, a Câmara de Vereadores de Fagundes Varela aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 011 de 05 de março de 2021. A proposta partiu do Executivo e define condutas que configurem maus tratos contra animais domésticos no âmbito do município e estabelece sanções administrativas para quem as praticar.

A proposta teve entrada na Casa Legislativa ainda no mês de março, porém, a vereadora Marilene Ruy Cortellini Lena (PDT) havia realizado o pedido de vistas. Após estudo da Comissão de Constituição e Justiça, o texto foi para votação e ganhou o apoio dos nove vereadores.