A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em seus espaços. O texto, que ainda precisa passar pelo Senado, modifica a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelece condições específicas para esse tipo de exposição.

De acordo com o projeto, a divulgação só poderá ocorrer com objetivos claros, como identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com investigações das autoridades. Também há restrições importantes: será necessário evitar a exposição de terceiros não envolvidos e respeitar critérios como necessidade e proporcionalidade sempre que possível. Além disso, o comércio deverá registrar um boletim de ocorrência relacionado ao caso.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), defendeu que direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos, devendo ser equilibrados com outros interesses constitucionais, como a segurança pública e o combate a crimes. O texto ainda prevê responsabilização para quem divulgar conteúdos falsos ou enganosos, reforçando a necessidade de cautela no uso das imagens.