Também na quarta-feira, os ministros avaliam a validade da Lei de Igualdade Salarial, especificamente sobre a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários publicarem relatórios de transparência remuneratória. O questionamento judicial, movido pelo partido Novo, alega que a divulgação desses dados pode expor estratégias comerciais e ferir o preceito da livre iniciativa. O governo, por outro lado, defende a medida como instrumento essencial para combater a discriminação de gênero no mercado de trabalho.

Na quinta-feira (7), o tribunal define se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em situações de violência de gênero onde não existe laço familiar ou doméstico entre vítima e agressor. O caso chegou ao STF após uma decisão em Minas Gerais negar proteção a uma mulher ameaçada em sua comunidade. O desfecho do julgamento terá impacto nacional, estabelecendo se o Estado deve garantir medidas protetivas baseadas estritamente na vulnerabilidade do gênero, independentemente da relação prévia entre as partes.