Paulo Gonet pede rejeição de revisão criminal de Jair Bolsonaro no STF
Procurador-geral afirma que recurso da defesa tenta reexaminar condenação transitada em julgado
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição do pedido de revisão criminal apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro. O ex-presidente contesta a decisão da Primeira Turma que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. A manifestação da PGR foi encaminhada ao ministro relator Nunes Marques.
No parecer, Gonet argumenta que a revisão criminal possui hipóteses de cabimento restritas em lei e não pode ser utilizada de forma inadequada como uma nova instância recursal. O procurador-geral relembrou que o STF reconheceu o trânsito em julgado da condenação em novembro de 2025, determinando o início do cumprimento da pena, além do pagamento solidário de uma indenização coletiva estipulada em R$ 30 milhões.
A defesa do ex-presidente fundamenta o pedido de revisão sob a alegação de que ocorreram nulidades durante o processo. Entre os argumentos apresentados pelos advogados estão a suposta incompetência da Primeira Turma para o julgamento, falta de voluntariedade na delação premiada de Mauro Cid e cerceamento de defesa. O caso aguarda a análise do relator antes de seguir para votação na Corte.
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