A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que torna obrigatória a inclusão da imagem da infração nas notificações de trânsito quando a irregularidade for comprovada por radar, câmera ou outro equipamento audiovisual. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, mas ainda não está em vigor.

Pelo texto aprovado, o registro visual deverá acompanhar tanto a notificação de autuação, que informa a abertura do processo administrativo, quanto a notificação de penalidade, emitida após a aplicação da multa. A ampliação para as duas etapas foi incluída por emenda do relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE).

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro permite que equipamentos eletrônicos e audiovisuais sejam utilizados para comprovar infrações. A legislação, no entanto, não determina que a imagem seja enviada automaticamente ao proprietário do veículo junto com a notificação.

O projeto foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (PP-CE). Segundo a justificativa da proposta, o envio imediato da imagem busca aumentar a transparência da fiscalização e facilitar a conferência de informações como placa, veículo e circunstâncias registradas pelo equipamento.

A medida também pretende facilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Com o registro anexado à comunicação, o motorista poderá analisar a prova visual sem precisar acessar separadamente o sistema do órgão autuador ou solicitar o documento por outro canal.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, o texto também precisará concluir a tramitação na Câmara, ser aprovado pelo Senado e receber sanção presidencial. Até lá, permanecem válidas as regras atuais.

Fonte: Câmara dos Deputados e Agência Câmara de Notícias.