O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 7 de julho, o projeto de lei que institui o mecanismo de cobrança automática da pensão alimentícia, popularmente denominado Pix Pensão Alimentícia. A proposta foi votada de forma simbólica no plenário e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto original foi formulado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve como relatora na casa legislativa a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

Na prática, a nova legislação permite que o beneficiário solicite diretamente à Justiça o desconto mensal do valor estipulado a partir de qualquer conta bancária de quem possui a obrigação. Conforme o regulamento aprovado, as instituições financeiras ficam encarregadas de efetuar a transferência na data determinada pela decisão judicial. Caso não haja saldo disponível no momento programado, as instituições bancárias deverão bloquear os ativos financeiros do devedor até que o montante integral da dívida seja totalmente quitado.

O texto do Projeto de Lei 4.978 de 2023 também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realize o compartilhamento dos dados de pagamento, débitos e a relação das partes envolvidas. A medida visa otimizar a atuação do Estado e evitar novas reclamações judiciais a cada período de inadimplência, assegurando os recursos destinados à subsistência, saúde e educação dos dependentes de forma imediata e simplificada.